Por que somos contrários à internação involuntária e compulsória de dependentes químicos em situação de rua?

No último dia 10/12/14, no Plenarinho da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Florianópolis, foi realizada uma Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar n.15.909/2014, de autoria do vereador Deglaber Goulart, que “institui a Política Municipal de Internação Involuntária e Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências”.

É sabido que na atual sociedade capitalista, a inversão de valores é um fato constatado. As inúmeras agressões vindas do poder público, por meio de Leis que ferem a dignidade humana, como a que estamos nos referindo, são cada vez mais presentes em nossa sociedade individualista e discriminatória.

Pensar em internação involuntária e compulsória de dependentes químicos que estão em situação de vulnerabilidade social, decorrente do sistema capitalista injusto, é pensar em tratar a questão social de forma fragmentada, dissociada do contexto mais amplo, culpabilizando o indivíduo por seu estado de dependência química e comprometimento mental. Como se fosse somente o indivíduo o único responsável por sua situação de saúde deplorável.

Ora, sabemos que o indivíduo em situação de rua sofre todo o tipo de discriminação, agressões físicas, assédio moral, rejeição da sociedade, sendo tratados como um “estorvo” para a cidade, que deve estar “limpa” para os que são cidadãos “de bem” transitarem.

É importante aprofundarmos essa temática, pois os interesses da classe burguesa não são os mesmos da classe operária e da classe que está à margem da sociedade como as pessoas em situação de rua. Basta vermos o interesse imobiliário, em parceria com as prefeituras, onde é mais importante dar espaço para a construção de grandes empreendimentos imobiliários do que construir banheiro público, restaurantes populares, praças e parques ou se preocupar em expandir a rede pública de saúde mental nas cidades.

Em Florianópolis, a rede pública de saúde mental é insuficiente e ineficaz para o atendimento às demandas existentes hoje, em especial às pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social e econômica. Sabemos que não há leitos de internação. Como então haver por parte de uma Câmara de Vereadores uma proposta descabida de internação involuntária e compulsória?

Na Audiência Pública ocorrida no último dia 10/12/14, representantes do Movimento População em Situação de Rua, manifestaram depoimentos emocionantes que tocaram nas mentes e corações de quem estava presente. Parlamentares, estudantes, militantes políticos, profissionais da área de saúde mental, conselhos profissionais, representantes da população em situação de rua, debateram o assunto em nível qualitativo de extrema importância, o que fez com que a votação fosse unânime pelo arquivamento do referido projeto de Lei.

Mas quem precisava estar presente não compareceu. O autor do Projeto de Lei não compareceu à audiência, demostrando o descaso e desrespeito com a população de Florianópolis.

As leis deve ser feitas por pessoas que conhecem profundamente os assuntos de interesse popular, ou que tenham assessorias competentes para escrevê-las, sem direcionamento para os interesses burgueses.

Podemos citar a pesquisadora, professora e assistente social Cristina Brites, da UFF estudiosa do tema:

[...]Você provavelmente já ouviu falar sobre internação compulsória. Mais provavelmente ainda, ouviu uma versão, disseminada pela mídia, de que se trata da única solução para combater o uso de drogas, especialmente do crack, no Brasil. Em um país em pânico com a onda de violência, e horrorizado com cenas deploráveis de crianças, adolescentes e adultos consumindo crack nas chamadas “cracolândias” dos centros das capitais, o Estado tem apontado o recolhimento à força dessas pessoas para tratamento como resposta para um problema que tem raízes históricas. O que não fica explícito nessa proposta de combate ao crack do governo federal (e abraçada por estados e municípios) são os interesses econômicos e políticos ligados à especulação imobiliária (que levam à higienização das cidades) e ao lobby de clínicas particulares. Isso tudo fica escondido sob a égide do “caráter humanitário” da internação compulsória, do discurso “e se fosse seu filho ou sua filha?”. É preciso fazer um contraponto a esse discurso do senso comum. Até mesmo porque há diversas organizações sociais ligadas às áreas da saúde, da assistência social, do direito, da luta antimanicomial, dos direitos humanos, contrárias à internação compulsória e que apresentam propostas alternativas à questão do uso de drogas, mas que são pouco ouvidas pela imprensa em geral.[...] (Matéria publicada no site do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS em 20 de Junho de 2013).

Como bem expressa a pesquisadora da área, a mídia não ouve as propostas alternativas para o tema, tão pouco os parlamentares. Por isso, é importante a luta nos espaços públicos, para dar visibilidade e lutar pela garantia dos direitos humanos de forma justa e pautada em estudos sérios e comprometidos com causas sociais, tendo a categoria de classe como premissa maior.

Por isso, queremos expressar a nossa indignação por todo o tipo de descaso e de leis que vêm contrapor a verdadeira luta da sociedade pela emancipação humana.

Podemos afirmar que o dia 10/12/14 foi uma vitória da luta coletiva e da organização dos movimentos sociais, profissionais, estudantis que estiveram presentes nos encaminhamentos conduzidos pela mesa da Plenária na Câmara de Vereadores de Florianópolis, barrando a Lei Complementar n.15.909/2014.

Mais uma vez foi preciso lutar para garantir direitos.

Mas a luta continua.... Estaremos juntos com o movimento coletivo acompanhando e fazendo os atos públicos tão necessários para dar visibilidade às causas sociais.

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