A Questão da Moradia em Florianópolis e o Programa do PSTU

As mansões ou apartamentos de luxo com seus carrões, complementadas muitas vezes por vistas paradisíacas, não são a regra das moradias em Florianópolis. Este é um privilégio de poucos, apenas reservado aos ricos e poderosos. A dura realidade da moradia dos trabalhadores em Florianópolis está marcada pelo déficit habitacional em suas mais diversas expressões. Mas não é apenas esse o problema, como se fosse pouco. Os trabalhadores vivem sob a constante ameaça da retirada brusca de áreas que se valorizam para darem lugar aos grandes empreendimentos, ou, simplesmente, devido a uma odiosa política de higienização social e racial dos governos, que procuram “embelezar” a cidade jogando a pobreza para o mais longe possível.

Em quase 8 anos de governo Dário Berger (PMDB) não se impôs qualquer limite ao desejo de lucro da especulação imobiliária. Gean Loureiro (PMDB), que representa o continuísmo de Dário (PMDB), manterá a mesma política. César Souza Jr. (PSD), que posa de oposição à Dário (PMDB) e a Gean (PMDB), representa as famílias Amin e Bornhausen que também sempre estiveram no poder e sempre governaram para os ricos e poderosos. O que Dário Berger (PMDB) está fazendo os Amins e Bornhausens iniciaram. Gean (PMDB) ou Souza Jr.(PSD) são mais do mesmo!

Ângela Albino do PCdoB se apresenta como alternativa. Mas é importante lembrar que ela representa para a cidade o projeto de Lula e de Dilma. O governo federal também não vem deixando de empreender uma contrarreforma urbana nas grandes cidades do país. As obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, por exemplo, estão despejando milhares de famílias pobres. Nesse sentido, em nada se diferencia da violenta desocupação do Pinheirinho, em São José dos Campos, São Paulo, onde o Governo Alckimin (PSDB), da tradicional direita do país, expulsou covardemente milhares de famílias pobres com a utilização de grande força policial. 

Abaixo traçamos um quadro da situação atual da moradia em Florianópolis e das políticas aplicadas pelos governos nas três esferas (municipal, estadual e federal). Elencamos pontos programáticos fundamentais de uma Florianópolis para os Trabalhadores, mas que de modo algum consideramos acabados. Colocamos este programa para o debate dos movimentos sociais, associações de bairro, sindicatos de trabalhadores, entidades estudantis e estudiosos da área de habitação.

1) O que é o Déficit Habitacional?          

Normalmente pensamos que o déficit habitacional diz respeito somente às pessoas em situação de rua. No entanto, não é assim que acontece. As pessoas em situação de rua são as pessoas que se encontram no máximo de degradação que o capitalismo pode impor. A maioria do déficit habitacional nas cidades é composta por pessoas que se encontram trabalhando, só que na maioria das vezes com salários baixíssimos e em condições muito precárias. A maioria do déficit habitacional em Florianópolis e no país é composto por famílias que possuem renda de até 3 salários mínimos[1].

O déficit habitacional pode ser dividido em quantitativo e qualitativo. O déficit quantitativo é medido pelas pessoas que precisam de uma casa nova para morar. O déficit qualitativo é composto pelas pessoas que moram em situação precária.

O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social traz os dados oficiais mais atualizados que mostram o tamanho do déficit habitacional quantitativo na cidade. Ele está estimado em 7.842 moradias (dados para 2009).

São 7.842 famílias que moram em domicílios sem paredes de alvenaria e com material reaproveitado e de baixa qualidade, que resultam em contaminações por doenças e uma vida sem qualquer tipo de conforto; que moram em domicílios improvisados sem qualquer finalidade residencial, a exemplo de pessoas que vivem abaixo de viadutos, pontes ou em garagens; são famílias que vivem de aluguel espremendo-se em cômodo único ou destinando grande parte (mais de 30%) de sua reduzida renda para pagar este aluguel.

Ao mesmo tempo temos 18.609 imóveis vazios na cidade[2]. Esses imóveis não são as casas ou apartamentos de veraneio dos trabalhadores que levaram muitos anos de esforço e economia para construí-las. Mas sim, são milhares de imóveis que tem uma finalidade totalmente diferente. Trata-se de imóveis vazios que em sua maioria estão nas mãos dos especuladores à espera de serem vendidos ou alugados pelo maior preço possível, o que fez com que não só milhares de imóveis ficassem vazios, mas contrariando a lei da oferta e da procura, também fez com que na última década o preço dos imóveis tenha disparado subindo 17% ao ano em média.

Quanto ao déficit habitacional qualitativo, os dados do IBGE demonstram que em 2009 tínhamos pelo menos 21.394 moradias nesta situação. No déficit habitacional qualitativo somam-se pessoas que moram em moradias onde falta algum serviço essencial (coleta de lixo, energia elétrica, água tratada e rede de esgoto), não possuem banheiro dentro de casa, moram em imóveis próprios com adensamento excessivo (com mais de 3 pessoas por dormitórios) ou famílias que vivem em terrenos com inadequação fundiária (moram em imóveis próprios, mas em terrenos que não lhes pertencem).

É nas comunidades pobres da cidade onde o drama do déficit habitacional é maior. Nas 64 comunidades de periferia de Florianópolis temos 41% vivendo sem fornecimento de água tratada, 81% sem esgoto sanitário, 25% sem energia elétrica, 21% sem coleta de lixo e 5% não têm sequer banheiro em casa. Temos pelo 10 comunidades pobres da cidade que estão abandonadas a própria sorte e precisam urgentemente de auxílio de políticas públicas: Ponta do Leal, Vila do Arvoredo, Morro do Mosquito, Morro da Penitenciária, Nova Jerusalém, Horácio, Morro do 25, Mariquinha, Caieira e Tico Tico.

Ponta do Leal

 É importante ressaltar que o déficit habitacional em Florianópolis não para nas fronteiras do município, mas acaba abrangendo também de forma direta a região metropolitana. São muitos os trabalhadores de Florianópolis, que devido ao alto preço dos aluguéis, imóveis e terrenos na capital, vão morar em municípios vizinhos e de maneira muito precária.

Apenas olhando dados dos municípios de Palhoça, Biguaçu e São José, que fazem parte de uma região conurbada[3] que abrange Florianópolis, vemos que a situação de exclusão e precariedade das habitações é muito grande.

Segundo dados da Prefeitura de Florianópolis[4], até o início dos anos 90 havia na região dos 4 municípios 71 favelas, sendo 43 em Florianópolis e 28 nos demais municípios. Passados 15 anos, as agora 64 favelas de Florianópolis se somam 110 dos municípios conurbados, totalizando 174 favelas nos 4 municípios. Um crescimento nesse período de 145,07% no número de favelas e com os municípios vizinhos passando a concentrar a maioria delas.

2) O Papel dos Governos e a Especulação Imobiliária

A especulação imobiliária e os políticos dos grandes partidos formam uma poderosa máfia que nunca deixou que se rompesse com o atual modelo de crescimento das cidades que provoca o déficit habitacional. Florianópolis atualmente não possui uma política de habitação que mereça esse título, seja por parte do governo municipal, estadual ou federal.

Dados recentes mostram que a habitação vem sofrendo com baixos investimentos e ainda por cima com muitos cortes de verbas. Em 2011 o Governo Dário (PMDB) programou gastar R$ 10.696.747,67 com habitação e acabou investindo somente R$ 580.863,09, ou seja, cortou 94,57% das verbas. Ao longo de todo o Governo Dário (PMDB), os investimentos da prefeitura em habitação foram sempre irrisórios, e mantiveram-se estagnados como participação do total que a prefeitura arrecada, conforme a tabela abaixo.

ANO	Percentual do Orçamento Municipal Investido em Habitação
2005	0,44%
2006	0,89%
2007	1,13%
2008	0,95%
2009	0,83%
2010	0,12%
2011	0,04%
2012	0,72%
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional e Prefeitura de Florianópolis

Se faltam verbas, também faltam políticas de habitação. Desde 2007, por exemplo, que não é atualizado o Plano Municipal de Redução de Riscos e Escorregamentos[5] que mapeia as áreas de risco da cidade. Ao todo, no estudo de 2007, foram mapeadas 101 áreas de risco, sendo 9 classificadas de risco muito alto. Uma delas é o Morro da Mariquinha que foi classificada como área de risco muito alto e ao mesmo tempo é um grande exemplo de descaso com a população.

Mesmo com o estudo de 2007 as obras para diminuir os riscos não existiram no Morro da Mariquinha. No final de 2011, infelizmente, houve a tragédia do deslizamento de uma rocha que levou três casas abaixo e deixou 1 pessoa morta. Desde então, 21 famílias foram removidas do local devido aos riscos decorrentes do deslizamento, e estão recebendo da Prefeitura apenas um aluguel social de irrisórios R$ 300,00 por família como ajuda. Segundo o Jornal Notícias do Dia de 23/jul/2012, o pagamento desse aluguel social está atrasado desde junho. Nessa área ainda continuam vivendo 2.000 famílias que convivem com esse risco ao lado da omissão da política da Prefeitura.  

Ao mesmo tempo condições existem para se multiplicar os gastos com habitação no município de forma imediata e emergencial. Isso não tem sido feito até agora por uma opção de classe do Governo Municipal. Em 2012, por exemplo, o Governo Dário (PMDB) programou gastar 28,4 milhões de reais com as dívidas públicas, enquanto o orçamento municipal da habitação receberá (se não houver novos cortes) somente 11,8 milhões de reais. É importante lembrar que essas dívidas têm como única finalidade encher o bolso de banqueiros e grandes empresários. Caso as dívidas dos ricos e poderosos não fossem pagas para se priorizar pagar uma dívida social com os trabalhadores, poderíamos ter investidos em habitação no mínimo 40 milhões de reais em 2012.

Morro da Mariquinha - Local do Desarte

O Plano Diretor da cidade, que poderia ajudar a resolver o problema do déficit habitacional, vem sofrendo todo tipo de golpe da Prefeitura de Dário Berger (PMDB). As comunidades são substituídas no processo de elaboração do Plano por empresas privadas contratadas pela Prefeitura. Mesmo com a obrigatoriedade em lei do Plano Diretor nas cidades com mais de 20 mil habitantes, desde 2006 que a Prefeitura impede a aprovação e o debate democrático do Plano Diretor. Mesmo sem o Plano a Prefeitura continua a liberar as construções que beneficiam somente a especulação imobiliária. Assim o que acaba existindo na prática é um Plano Diretor informal, onde quem determina é a especulação imobiliária e as famílias pobres continuam a sofrer com a falta de políticas de habitação e a alta do preço dos aluguéis, terrenos e imóveis.

O atual drama da falta de políticas de habitação é uma responsabilidade também dos Governos estadual e federal que não investem na área. O Governo Colombo esvazia cada vez mais a COHAB e sucateia e privatiza outras empresas importantes relacionadas à habitação, a exemplo da municipalização/privatização da CASAN, que é responsável pelo saneamento básico. O percentual do orçamento estadual destinado por Colombo (PSD) para a Habitação em 2011 foi de irrisórios 0,18%.

Muitos podem pensar que com o Governo Dilma a realidade é diferente. Porém, não é este o caso. Dilma (PT) investiu em 2011 apenas 0,042% do orçamento em habitação e conseguiu ser pior do que Colombo (PSD) e Dário (PMDB).

Quanto ao Programa Minha Casa Minha Vida ele não é voltado para construir casas populares a um custo zero para quem mais precisa. A proposta do Programa é fornecer crédito aos trabalhadores para pagarem por casas novas. Os juros cobrados dos trabalhadores, embora alardeados como “baixos”, é 16 vezes superior ao que é pago pelas empresas em empréstimos junto ao próprio governo federal através do BNDES, por exemplo. Não por um acaso que somente 25% dos recursos foram destinados aos que possuem renda familiar de até 3 salários mínimos (os que mais sofrem com o déficit habitacional), pois estas famílias possuem pouca capacidade de endividamento, e, assim, o Programa não as alcança na maioria dos casos. Quando alcança, produz verdadeiras aberrações: conjuntos habitacionais afastados dos grandes centros urbanos com apartamentos de apenas 32 metros quadrados (verdadeiras “caixas de fósforos”, como são apelidadas por muitos de seus moradores)! Em algumas cidades, como Florianópolis, onde os preços dos terrenos são muito altos, o Programa não pôde sequer ser implantado para as famílias que ganham até 3 salários mínimos.

A lógica dos governos é muito simples. Não se investe em habitação e na construção de moradias populares. O que se oferece, quando se oferece alguma coisa, é crédito “facilitado” para os trabalhadores se endividarem na construção da sonhada casa própria. Normalmente, mesmo com a entrega do FGTS para o financiamento do imóvel, ele nunca pode cobrir o financiamento da casa inteira e o trabalhador fica endividado durante décadas. Tudo para que a especulação imobiliária e o sistema financeiro lucrem cada vez mais.

3) As Propostas do PSTU para Garantir Moradia Digna para Todos os Trabalhadores

O espaço urbano de Florianópolis é objeto de constantes disputas entre os trabalhadores e a especulação imobiliária da cidade e seus governos capachos. Foi a serviço da especulação imobiliária que o governo Amin (PP), no inicio da década de 90, movido por uma absurda política de ódio aos pobres, enfrentou a admirável resistência dos moradores da beira da via expressa e expulsou essas famílias e destruiu seus casebres. Foi enfrentando a especulação imobiliária, e derrotando muitos de seus planos, que bairros, como o Monte Cristo, foram construídos. A luta não ficou no passado na nossa cidade. Hoje, um dos principais enfretamentos, se dá na definição e aprovação do Plano Diretor. Vamos ter um plano a serviço da especulação imobiliária ou para se organizar o crescimento da cidade de modo a que os trabalhadores cresçam com ela e tenham acesso a essa cidade?

A luta pela moradia é uma luta histórica dos trabalhadores. É um direito democrático reconhecido por inúmeras constituições e declarações de direitos humanos. No entanto, o capitalismo, por transformar os terrenos e imóveis em mercadorias cada vez mais caras, é incapaz de resolver o problema da moradia. Nós, do PSTU, concordamos com o grande pensador socialista, Friedrich Engels, para quem a luta pela moradia era indissociável da luta pelo socialismo: “Para pôr fim a esta falta de habitação, há apenas um meio: eliminar a exploração e opressão da classe trabalhadora pela classe dominante” (Para a Questão da Habitação).

Foi através de incentivos fiscais, de financiamentos baratíssimos do poder público, da privatização e da dilapidação da coisa pública e da fraude pura e simples de títulos de propriedade ou licenças para a ocupação de terrenos públicos ou de áreas de preservação natural, como tivemos uma amostra com o escândalo da moeda verde, que os grandes especuladores se tornaram donos de grandes fortunas.

Para fazer suas campanhas eleitorais milionárias, os partidos da direita tradicional, como o PMDB de Gean Loureiro e Dário Berger, ou o PSD de César Souza Jr. e o PP de seu vice, João Amim, contam com o dinheiro desses especuladores para financiá-las. Depois, os especuladores cobram a fatura, as promessas de resolver o problema da moradia não se cumprem e assim se reproduz o mesmo círculo vicioso de políticas anti-trabalhador. Lógica igual lamentavelmente segue alguns partidos identificados historicamente com a luta dos trabalhadores, como o PCdoB e o PT, da candidatura de Ângela Albino. Eles também se renderam aos milhões das grandes empresas e dos especuladores. Não importa quem deles ganhe, o interesse das grandes construtoras e de todos os grandes especuladores estará garantido no governo desses partidos.

Nós, do PSTU, não aceitamos dinheiro dos especuladores ou de qualquer patrão, por isso fazemos essas denúncias e temos um programa totalmente diferente da mesmice das promessas eleitorais. Nossa campanha é feita com o dinheiro que arrecadamos com nossos militantes, apoiadores e com atividades junto da classe trabalhadora. Por isso, defendemos um programa de enfrentamento com a especulação imobiliária, apoiados na mobilização e organização independente dos trabalhadores e sem-tetos, para resolver o problema do déficit habitacional.

ü      Pelo fim dos contratos com empreiteiras e construtoras privadas e pela sua expropriação para a formação de uma empresa pública de habitação! Em defesa de um plano de obras públicas de habitação para zerar o déficit habitacional e com custo zero para as famílias vítimas do déficit!

ü      Limite legal do preço do aluguel a até 10% da renda do trabalhador! Rumo ao fim da necessidade de ter que pagar aluguel com a garantia de moradia digna para todos!

ü    Por um IPTU fortemente progressivo sobre os bens da burguesia, fortemente regressivo sobre a classe trabalhadora e que isente os desempregados e moradores de periferias! Parar de pagar a dívida da Prefeitura aos grandes capitalistas para aumentar emergencialmente o orçamento municipal para a habitação e áreas relacionadas, como o saneamento básico! Que Dilma garanta a aplicação de no mínimo 6% do PIB em habitação!

ü      Regularização de terrenos ocupados pelo movimento popular e de trabalhadores pobres! Incentivo a essas ocupações e garantia de moradia e de acesso a serviços públicos essenciais para essas famílias!

ü   Por um Plano Diretor realmente participativo e democrático onde quem decida sejam os trabalhadores e não a especulação imobiliária!

ü      Pela expropriação e utilização dos imóveis vazios em condições de uso e destinados a especulação para abrigar as famílias sem moradia ou em áreas de risco! Expropriação dos terrenos e empreendimentos da especulação imobiliária para fins de Reforma Urbana!

ü      Amplo debate com os movimentos sociais, técnicos das universidades e as comunidades afetadas para mapear e monitorar constantemente as áreas de risco da cidade e tirar as políticas a serem implantadas e a definição do orçamento para a concretização dessas políticas!

ü      Não às privatizações de serviços e empresas públicas, como a CASAN, COMCAP e CELESC! Tarifas públicas, a exemplo da tarifa de coleta de lixo, que isente os mais pobres e que siga o princípio da progressividade para os ricos!

ü      Em defesa do direito de auto-organização e autodefesa dos movimentos de trabalhadores sem-teto que ocupam áreas urbanas da cidade!

ü      Toda solidariedade aos moradores do Pinheirinho! Pela devolução do terreno e reconstrução das casas dos antigos moradores! Todo apoio às demais ocupações de sem-teto no país com o atendimento integral de suas reivindicações!

ü      Por uma reforma urbana radical sob controle dos trabalhadores que acabe com a especulação imobiliária, garanta moradia digna para todos, preserve o meio ambiente e garanta o acesso da classe trabalhadora à cidade!       

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[1] Plano de Habitação de Interesse Social. Disponível em: http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/23_09_2010_17.30.11.14381dca035194b8e0dae9a22f3f2603.pdf Acessado em: 01/08/2012

[2] Ibidem.

[3] Cidades onde existe uma unificação da malha urbana.

[4] História da Habitação em Florianópolis. Disponível em: http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/22_11_2011_17.23.25.defd0b90d23c5d2b34648aba948b69c9.pdf Acessado em: 01/08/2012

[5] Disponível em: http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/documentos/pdf/23_07_2010_16.38.39.835b4825aae2a350687df7fbf275e9a3.pdf Acessado em: 01/08/2012